TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – CADASTRAMENTO INICIAL
Doméstica Legal Folhas de Pagamento Online Ltda., Doravante denominada Doméstica Legal, localizada na Rua Candelária, 79 - Sala 1101 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20091-020, inscrita no CNPJ sob o número 06.253.931/0001-88, responsável pelo site www.domesticalegal.com.br, e o concordante com o presente termo, doravante denominado Usuário, que será identificado perante o site através de Login e Senha de usuário criados e informados pelo próprio no momento do cadastramento no site, celebram o Contrato de Uso para cadastramento inicial no Sistema, pelos termos que se seguem:
PREÂMBULO
É fundamental que o Usuário leia atentamente estes Termos de Uso, incluindo todas as normas, políticas, restrições de uso e outros procedimentos, antes de efetuar o cadastro. Ao efetuar o cadastro, o Usuário está aceitando os termos, declarando que leu e concordou com a versão mais recente dos termos de uso, e automaticamente concorda com as regras aqui contidas. Se o Usuário estiver aceitando este Termo em nome de terceiros, ele declara e garante que possui autoridade legal para vincular seu empregador ou a entidade em questão a estes termos e condições, leu e compreendeu este Contrato e concorda, em nome da parte que representa, com os termos deste Contrato.
1: DEFINIÇÕES
1.1. Para esclarecer os termos deste contrato, as palavras e expressões a seguir terão os seguintes significados:
1.1.1. Usuário: Refere-se à pessoa física responsável pelo cadastro e pelos dados relacionados aos seus empregados domésticos contratados, utilizando o serviço disponibilizado pelo Sistema da Doméstica Legal.
1.1.2. Sistema: Designa a ferramenta que permite ao Usuário gerenciar informações, processos legais e a administração relacionados aos empregados domésticos que tenha contratado. Neste contrato, o termo “Sistema” refere-se ao programa de computador de propriedade da Doméstica Legal, devidamente licenciado.
2: DA CAPACIDADE PARA CONTRATAR E DO CADASTRO
2.1. Para usar o Sistema da Doméstica Legal, é necessário realizar um cadastro prévio, fornecendo um endereço de e-mail válido, que será confirmado por meio do envio de uma mensagem automática. Além disso, é essencial fornecer outros dados, como informações cadastrais do Empregador, dos Empregados e de seus dependentes, juntamente com a procuração, que permitirá à Doméstica Legal acessar com segurança o eSocial.
2.2. O Usuário deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil. Além disso, ele declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que leu, compreendeu e concordou com os termos deste Contrato.
2.3. O Usuário afirma ser o responsável legal e/ou possuir autorização para gerenciar os contratos de trabalho dos empregados domésticos através da Doméstica Legal.
2.4. O Usuário concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas, conforme solicitado durante o cadastro e ao longo da vigência do contrato.
2.5. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e senha, assim como por todas as atividades realizadas com esses dados.
2.5.1. Nesse sentido, o Usuário concorda em:
(i) Informar imediatamente a Doméstica Legal sobre qualquer uso não autorizado de suas informações de acesso ou qualquer violação de segurança.
(ii) Fazer logout de sua conta ao encerrar cada sessão de uso.
(iii) Manter suas informações atualizadas.
2.5.2. A Doméstica Legal não assume responsabilidade por perdas ou danos decorrentes da falha do Usuário em cumprir com o que está estabelecido nesta seção.
3: DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
3.1. A Doméstica Legal oferece serviços de folha de pagamento para empregados domésticos e diaristas, desde a admissão até a demissão, em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária. Além disso, fornece suporte por telefone, chat, WhatsApp e e-mail para esclarecer dúvidas operacionais e sobre legislação trabalhista relacionada ao emprego doméstico, de acordo com o Plano de Assinatura ou Serviço Adicional escolhido pelo Usuário.
3.2. A Doméstica Legal oferece um Plano de Assinatura intermediário chamado Plano Personal, bem como um Plano de Assinatura mais completo denominado Plano Exclusive, além de diversos Serviços Adicionais que podem ser contratados independentemente da assinatura de um Plano Recorrente. Todos os planos, serviços oferecidos e seus Termos de Uso podem ser acessados no site, disponível em https://domesticalegal.com.br/.
4: DAS RESPONSABILIDADES DA DOMÉSTICA LEGAL
4.1. A Doméstica Legal reserva o direito de disponibilizar os termos e as condições dos Planos e Serviços Adicionais escolhidos pelo Usuário, bem como suas políticas relacionadas ao serviço. Essas informações serão previamente apresentadas ao Usuário no ato da contratação do plano e/ou serviço ou a qualquer momento mediante solicitação do Usuário.
4.2. A Doméstica Legal não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo Usuário no Sistema, formulários, questionários e no eSocial.
4.3. Em nenhum caso a Doméstica Legal será responsável por lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às informações fornecidas pelo mesmo no Sistema, bem como pelas informações incorretamente fornecidas pelo Usuário através do atendimento ou formulários.
4.4. A responsabilidade pelos serviços prestados, mediante a contratação, limita-se ao gerenciamento de folhas de pagamento relacionadas aos empregados domésticos vinculados ao Usuário, bem como à prestação de suporte, se necessário.
4.5. A Doméstica Legal não se responsabiliza por erros e/ou falhas no Sistema causados por problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário. Em tais casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelos erros e/ou falhas apresentados.
4.6. A Doméstica Legal garante ao Usuário que o Sistema funcionará regularmente, desde que respeitadas as condições de uso definidas. Em caso de falhas de programação ("bugs"), a Doméstica Legal se compromete a corrigir tais falhas, podendo, a seu critério, substituir cópias dos programas com falhas por cópias corrigidas.
4.7. A Doméstica Legal compromete-se a manter as informações cadastrais e administrativas do Usuário, bem como seus registros de acesso, em sigilo, de acordo com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade.
4.8. Em nenhuma hipótese a Doméstica Legal será responsável (exceto nos casos estabelecidos na Política de Garantia) por danos indiretos de qualquer natureza atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso do Sistema ou serviço prestado, mesmo se alertada sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos forem previsíveis.
4.9. A Doméstica Legal não é responsável por atrasos de pagamentos, ausência de pagamentos ou a conferência dos pagamentos de guias do eSocial, DARFs, salários ou qualquer outro pagamento de responsabilidade do Usuário, antes, durante ou após a contratação da Assinatura.
4.10. A Doméstica Legal compromete-se a adotar as medidas de segurança adequadas para proteger as informações do Usuário de acordo com o padrão de mercado.
4.11. A Doméstica Legal trabalhará para manter o Sistema em funcionamento, mas todos os serviços online estão sujeitos a interrupções ocasionais, por atualizações do Sistema, força maior ou eventos fora do controle da Doméstica Legal.
4.12. Para garantir o bom funcionamento dos serviços, a Doméstica Legal reserva-se o direito de alterar regras de acesso, layout e funcionalidades do Sistema, visando aprimorar o acesso e a qualidade dos serviços, quando necessário.
4.13. A Doméstica Legal isenta-se de qualquer responsabilidade (exceto nos casos estabelecidos na Política de Garantia) por reclamações trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das decisões e práticas adotadas pelo Usuário com terceiros contratados como empregados domésticos ou sob qualquer outra denominação.
4.14. O Usuário reconhece que a prestação dos serviços depende totalmente da contratação e pagamento de um Plano de Assinatura e/ou Serviço adicional.
4.15. O Usuário reconhece que a prestação dos serviços depende totalmente do e-Social para sua execução completa. Portanto, caso a Doméstica Legal não tenha acesso a ele, o suporte será afetado.
4.16. O eSocial pode apresentar instabilidades técnicas e de disponibilidade, e o Usuário expressamente manifesta ciência deste fato, isentando a Doméstica Legal de responsabilidade nessas ocasiões.
5: DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
5.1. Por ser um serviço prestado exclusivamente na internet, o Usuário é responsável por manter equipamento adequado, incluindo computador, laptop, celular, modem ou outro dispositivo de acesso, para efetuar sua conexão ao Sistema da Doméstica Legal.
5.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos dados da sua conta e senha de acesso, garantindo que todas as atividades desenvolvidas no Sistema e vinculadas à sua senha serão consideradas como executadas por ele.
5.3. O Usuário é responsável pelas informações fornecidas no momento do cadastro dos dados para acesso ao Sistema, bem como por quaisquer alterações realizadas posteriormente por meio de login e senha de uso restrito. Fica sob sua inteira responsabilidade qualquer informação inverídica, inidônea ou incorretamente atribuída, mesmo que involuntariamente.
5.4. O Usuário é responsável por comunicar à Doméstica Legal qualquer alteração no contrato de trabalho ou lançamentos, tais como faltas, horas extras, férias, afastamento, alterações salariais, descontos de vale-transporte, adicional de viagem, adicional noturno, gravidez, entre outros. Além disso, o Usuário é encarregado de manter as informações atualizadas no Sistema da Doméstica Legal. Isso inclui os dados cadastrais do Empregador e dos Empregados, quadro de horários, bem como informar sobre os dependentes para fins de dedução de imposto de renda e salário família, e outras informações que possam surgir devido a alterações na legislação trabalhista e previdenciária em vigor, seja por ato do poder Executivo ou por solicitação da Doméstica Legal via e-mail.
5.5. É responsabilidade do Usuário certificar-se da veracidade das informações prestadas pelo empregado doméstico, especialmente no que diz respeito ao CPF e NIS (NIT/PIS/PASEP), isentando a Doméstica Legal de qualquer responsabilidade por recolhimentos incorretos e/ou divergências cadastrais do empregado doméstico junto à Previdência Social e à Caixa Econômica Federal.
5.6. O Usuário é responsável por descontos de acordo com a legislação vigente ou autorizados pelo empregado doméstico. A exclusiva responsabilidade pelo lançamento de descontos indevidos ou não autorizados pelo empregado recai sobre o Usuário.
5.7. O Usuário é responsável por acompanhar as mensagens de e-mail da Doméstica Legal de caráter informativo.
5.8. De acordo com o plano escolhido, o Usuário é responsável por entrar em contato com a Doméstica Legal para informar lançamentos e acessar o GED (Gestão Eletrônica de Dados) através do aplicativo Doméstica Legal para imprimir os documentos.
5.9. O Usuário concorda que as documentações são geradas de acordo com as informações fornecidas pelo mesmo neste cadastro.
6: DA UTILIZAÇÃO DE DADOS
6.1. O Usuário expressamente aceita que a Doméstica Legal e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail e WhatsApp de caráter informativo, referentes a comunicações específicas, a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como a outras mensagens de natureza comercial, nos termos da Política de Privacidade. Caso o Usuário não deseje mais receber tais mensagens, deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à Doméstica Legal.
6.2. Os dados inseridos pelo Usuário são pro1tegidos de acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Todas as informações solicitadas serão usadas exclusivamente para a geração da folha de pagamento e suas rotinas trabalhistas, além do envio de e-mails e posts para mantê-lo sempre atualizado.
7: MODIFICAÇÕES
7.1 A Doméstica Legal reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, com efetividade após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço e notificação prévia ao Usuário. Caso o Usuário continue utilizando o Sistema após o recebimento de tal notificação, sua aceitação será presumida.
7.1 8: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. s casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.
8.2. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.
8.3. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.
8.4. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.
8.5. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail ou suporte técnico, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail e telefone comunicar à outra imediatamente.
8.6. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da Doméstica Legal. A Doméstica Legal poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Usuário sua intenção.
8.7. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.
8.8. As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro (RJ) para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.
8.9. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidos às leis da República Federativa do Brasil.