TERMO DE USO DO SISTEMA DOMÉSTICA LEGAL

 

Doméstica Legal Folhas de Pagamento On Line Ltda., doravante denominado Doméstica Legal, localizada na Rua Candelária, 79 - Sala 1101 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20091-020, inscrito no CNPJ sob o número 06.253.931/0001-88, responsável pelo site www.domesticalegal.com.br, e o concordante do presente termo, doravante denominado Usuário, e que será identificado perante o site através de Login e Senha do Usuário criados e informados pelo próprio, quando do cadastramento no site, celebram o Termo de Uso pelos termos que se seguem:

 

1 - O site oferece o serviço de folha de pagamento de empregado doméstico e diarista de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária além de suporte telefônico, por chat e por e-mail para esclarecimento de dúvidas operacionais e de legislação trabalhista focada no emprego doméstico, de acordo com o Plano de Assinatura escolhido pelo Usuário.
2 - A Doméstica Legal manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.

 

3 - A Doméstica Legal exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio Usuário.

4 - A Doméstica Legal não fará envio de quaisquer cobranças que não tenha sido expressamente autorizada pelo Usuário. Ao fazer a assinatura dos serviços da Doméstica Legal, o Usuário escolhe o plano Personal ou Exclusive, a forma de pagamento (trimestral, semestral ou anual) e o meio de pagamento (Cartão de Crédito ou Boleto Bancário), autorizando inclusive a cobrança automática da renovação de assinatura de acordo com a periodicidade escolhida. A partir deste momento, o Usuário passa a ser Assinante.
5 -GARANTIA TOTAL: A Doméstica Legal assegura o ressarcimento integral de despesas financeiras causadas ao cliente por falhas na prestação do serviço até os últimos cinco anos, contados a partir da data de assinatura do contrato até o encerramento pelo Assinante.

5.1 - O cliente perderá a Garantia Total nas seguintes situações:

• Fornecimento de dados errados pelo Assinante;
• O cliente optou em não seguir as orientações legais fornecidas pela empresa;
• Desrespeitar as normas de uso do sistema de acordo com o “Manual de Direitos e Deveres do Assinante”, disponível em www.domesticalegal.com.br/manual_direitos_deveres_assinante.aspx;
• Fizer alguma alteração no eSocial e não comunicar a Doméstica Legal. Todas as alterações no eSocial a partir da assinatura do Contrato deverão ser realizadas pelos consultores da Doméstica Legal, que serão informadas pelo Assinante através de e-mail.


5.2 - Para receber o ressarcimento integral de despesas financeiras, o Assinante deverá comunicar a Doméstica Legal por e-mail. O problema será avaliado em até 48 horas úteis, e se de fato for constatado que a falha foi da Doméstica Legal, o cliente receberá o ressarcimento das despesas causas em até 5 (cinco) dias úteis.

6 - SATISFAÇÃO GARANTIDA : A Doméstica Legal assegura o reembolso integral da assinatura paga pelo Assinante, se no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da primeira assinatura, o cliente solicitar o cancelamento da assinatura.

6.1 - A SATISFAÇÃO GARANTIDA perderá a validade nas seguintes situações:

• Após 60 dias corridos de assinatura;
• Quando necessário realizar as rotinas de rescisão, férias ou afastamento de empregado;
• Na renovação ou alteração do Plano de Assinatura, corrido 60 dias após a data da primeira assinatura.


6.2 - Para receber o reembolso integral da assinatura, o Assinante deverá comunicar a Doméstica Legal por e-mail. O problema será avaliado em até 48 horas úteis, e se de fato for constatado que a falha foi da Doméstica Legal, o cliente receberá o reembolso integral da assinatura em até 5 (cinco) dias úteis.



7 - O Plano Personal dará ao Assinante o direito de receber por e-mail ou pelo Correio (quando optar por este serviço adicional na assinatura) os documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos cadastrados e ativos (não demitidos). No decorrer do contrato, o Assinante poderá a qualquer momento incluir novos empregados no sistema, mediante cobrança proporcional por empregado. A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é de responsabilidade do Assinante, informar qualquer alteração no contrato de trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor do vale-transporte. As respostas as demandas por e-mail será em até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis.



8 -O Plano Exclusive dará ao Assinante o direito de receber por e-mail ou pelos Correios (quando optar por este serviço na assinatura) os documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos cadastrados e ativos (não demitidos). A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é de responsabilidade do assinante, informar qualquer alteração no contrato de trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor do vale-transporte. Os benefícios adicionais do plano são:


 

9 - O objeto do presente instrumento é regular a prestação dos serviços que o site www.domesticalegal.com.br, disponibiliza a seus assinantes.

 

10 - O presente Termo de Uso tem prazo de duração de 30 (trinta) dias a contar da data de cadastramento do Usuário, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja feito pela Doméstica Legal, o Usuário deverá ser notificado com 30 dias de antecedência através de seu e-mail cadastrado no sistema.

 

11 - As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.