TERMO DE USO DO SISTEMA DIARISTA LEGAL

 

Doméstica Legal Folhas de Pagamento On Line Ltda., doravante denominado Doméstica Legal, localizada na Rua da Candelária, 79 - Sala 1101 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ sob o número 06.253.931/0001-88, responsável pelo site www.diaristalegal.com.br, e o concordante do presente termo, doravante denominado Usuário, e que será identificado perante o site através de Código de Usuário e Senha criados e informados pelo próprio, quando do cadastramento no site, celebram o contrato disposto pelos termos que se seguem:

 

1 - O site oferece o serviço de folha de pagamento de diaristas de acordo com normas que caracterizam o trabalhador diarista além de suporte por e-mail para esclarecimento de dúvidas operacionais e trabalhista.

2 - A Doméstica Legal manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.

 

3 - A Doméstica Legal exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio assinante.

4 - O site Diarista Legal permite o uso do sistema de gestão de documentos de diarista sem qualquer custo para o Usuário.

5 - Os documentos gerados (Recibos de Pagamento de Diárias, Termo de Início de Diarista, Termo de Término de Diaristas e Declaração de Pagamentos Anuais) serão mantidos no sistema pelos últimos dois anos, podendo o Usuário reimprimir os documentos a qualquer momento.

6 - O site Diarista dará ao Usuário o direito de processar quantas diaristas quiser.

7 - O objeto do presente instrumento é regular a prestação dos serviços que o site www.diaristalegal.com.br disponibiliza a seus usuários.

8 - As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.