TERMO DE USO DO SISTEMA DOMÉSTICA LEGAL

 

Doméstica Legal Folhas de Pagamento On Line Ltda., doravante denominado Doméstica Legal, localizada na Rua Candelária, 79 - Sala 1101 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20091-020, inscrito no CNPJ sob o número 06.253.931/0001-88, responsável pelo site www.domesticalegal.com.br, e o concordante do presente termo, doravante denominado Usuário, e que será identificado perante o site através de Login e Senha do Usuário criados e informados pelo próprio, quando do cadastramento no site, celebram o Termo de Uso pelos termos que se seguem:

 

O site oferece o serviço de folha de pagamento de empregado doméstico e diarista de acordo com a legislação trabalhista e previdenciária além de suporte telefônico, por chat e por e-mail para esclarecimento de dúvidas operacionais e de legislação trabalhista focada no emprego doméstico. Durante o período de Teste, o Usuário só tem direito ao suporte operacional do sistema e suporte trabalhista para admissão.

2 - A Doméstica Legal manterá o serviço disponível ininterruptamente, ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.

 

3 - A Doméstica Legal exime-se de qualquer responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio Usuário.

4 - A Doméstica Legal permite o uso gratuito do sistema de Folha de Pagamento do Plano Classic por 30 (trinta) dias, sem custo ou compromisso. Neste período o Usuário poderá fazer integralmente a folha de pagamento de seu(s) empregado(s) doméstico(s) e/ou diarista(s) cadastrados sem limite, com exceção do cálculo de rescisão e pagamentos anteriores ao mês de cadastramento. Após este período, para continuar usando o sistema, deverá ser feita uma assinatura.

5 - A Doméstica Legal não fará envio de quaisquer cobranças que não tenha sido expressamente autorizada pelo Usuário. Durante ou após o período de teste, o Usuário pode a qualquer momento fazer uma assinatura escolhendo o plano e a forma de pagamento, autorizando inclusive a cobrança automática da renovação de acordo com a periodicidade escolhida. A partir deste momento, o Usuário passa a ser Assinante. 


Parágrafo 1o. - A assinatura poderá ser paga trimestralmente, semestralmente ou anualmente, sendo a primeira cobrança feita no ato da assinatura. 

 

Parágrafo 2o. - O pagamento pelo site será realizado através de Cartão de Crédito e o sistema será liberado em alguns minutos, após a autorização da sua operadora de cartão de crédito. Excepcionalmente poderá ser feito o pagamento por Boleto Bancário ou Depósito em conta bancária da Doméstica Legal e nestes casos a habilitação para uso do sistema só será realizada após a confirmação de pagamento.  


Parágrafo 3o. - No caso do Boleto Bancário haverá um adicional de R$ 3,10 referentes às taxas bancárias.

 

6 - A Empresa não fará a devolução parcial da assinatura, nos casos de: Demissão da empregada, ficar sem empregada, não desejar mais operar o sistema, mudar de cidade, etc.

 

7 - Sua assinatura será renovada automaticamente ao término do período contratado, de acordo com o plano de pagamento escolhido, através de débito no seu cartão de crédito. Caso queira suspender sua cobrança, basta cancelar sua assinatura diretamente no seu cadastro.

7.1 - Caso a Doméstica Legal não consiga renovar a assinatura por motivos de Cartão de Pagamento inválido, cancelado, ou outros motivos que independem da Doméstica Legal, a assinatura será suspensa até a regularização da mesma.

 

8 - O Plano Classic dará ao assinante o direito de processar quantos empregados ou diaristas quiser.

 

9 - O Plano Personal dará ao Assinante o direito de receber por e-mail ou pelo Correio (quando optar por este serviço adicional na assinatura) os documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos cadastrados e ativos (não demitidos). No decorrer do contrato, o Assinante poderá a qualquer momento incluir novos empregados no sistema, mediante cobrança proporcional por empregado. A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é de responsabilidade do Assinante, informar qualquer alteração no contrato de trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor do vale-transporte. As respostas as demandas por e-mail será em até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis.

 

10 - O Plano Exclusive dará ao Assinante o direito de receber por e-mail ou pelos Correios (quando optar por este serviço na assinatura) os documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos cadastrados e ativos (não demitidos). A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é de responsabilidade do assinante, informar qualquer alteração no contrato de trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor do vale-transporte. Os benefícios adicionais do plano são:

11 - A assinatura a que se refere à cláusula anterior será reajustada uma vez por ano sempre no mês de Janeiro com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, que antecede o mês de aumento. Em caso de inexistência do IPCA, será usado outro índice que o substitua.

11.1 - Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em qualquer momento de sua execução, face ao aumento de custo, alheios à vontade da Doméstica Legal, que não possam ser refletidos através de reajustes ou revisão de preços básicos, por redação legal, as partes buscarão, de comum acordo.

 

12 - O objeto do presente instrumento é regular a prestação dos serviços que o site www.domesticalegal.com.br, disponibiliza a seus assinantes.

 

13 - O presente Termo de Uso tem prazo de duração de 30 (trinta) dias a contar da data de cadastramento do Usuário, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente, sendo que, caso seja feito pela Doméstica Legal, o Usuário deverá ser notificado com 30 dias de antecedência através de seu e-mail cadastrado no sistema.

 

14 - As partes elegem o foro central da comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais extraordinário que seja.