TERMO DE USO DO SISTEMA DOMÉSTICA LEGAL
Doméstica Legal Folhas de Pagamento On Line
Ltda., doravante denominado Doméstica Legal, localizada na Rua da Candelária, 79
- Sala 1101 – Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrito no CNPJ sob o número
06.253.931/0001-88, responsável pelo site www.domesticalegal.com.br, e o
concordante do presente termo, doravante denominado Assinante, e que será
identificado perante o site através de Código de Usuário e Senha criados e
informados pelo próprio, quando do cadastramento no site, celebram o contrato
disposto pelos termos que se seguem:
1 - O site oferece o serviço de folha de
pagamento de empregado doméstico e diarista de acordo com a legislação
trabalhista e previdenciária além de suporte telefônico e por e-mail para
esclarecimento de dúvidas operacionais e de legislação trabalhista focada no
emprego doméstico.
2 - A Doméstica Legal manterá o serviço disponível ininterruptamente,
ressalvadas eventuais suspensões de natureza técnico-operacional.
3 - A Doméstica Legal exime-se de qualquer
responsabilidade gerada por mau uso do sistema, bem como por equívocos de
cálculo decorrentes de informações erradas inseridas no sistema pelo próprio
assinante.
4 - A Doméstica Legal permite o uso gratuito do sistema de Folha de Pagamento
por 30 (trinta) dias, sem custo ou compromisso. Neste período o Assinante poderá
fazer integralmente a folha de pagamento de um empregado doméstico ou diarista,
com exceção do cálculo de rescisão e pagamentos anteriores ao mês de
cadastramento. Após este período, para continuar usando o sistema, deverá ser
feita uma assinatura.
5 - A Doméstica Legal não fará envio de quaisquer cobranças que não tenha sido
expressamente autorizada pelo assinante. Ao se cadastrar o Assinante faz uma
assinatura escolhendo o plano e a forma de pagamento, autorizando inclusive a
cobrança automática da renovação de acordo com a periodicidade escolhida.
Parágrafo 1o. - A assinatura poderá
ser paga trimestralmente, semestralmente ou anualmente, sendo a primeira
cobrança feita no ato da assinatura.
Parágrafo 2o.
- O pagamento pelo
site será realizado através de Cartão de Crédito e o sistema será liberado em
alguns minutos, após a autorização da sua operadora de cartão de crédito.
Excepcionalmente poderá ser feito o pagamento por Boleto Bancário ou Depósito em
conta bancária da Doméstica Legal e nestes casos a habilitação para uso do
sistema só será realizada após a confirmação de pagamento.
Parágrafo 3o. - No caso do Boleto
Bancário haverá um adicional de R$ 2,50 referentes às taxas bancárias.
6 - A Empresa não fará a devolução parcial da
assinatura, nos casos de:
Demissão da empregada, ficar sem empregada, não desejar mais operar o sistema,
mudar de cidade, etc.
7 - Sua assinatura será renovada automaticamente
ao término do período contratado, de acordo com o plano de pagamento escolhido,
através de débito no seu cartão de crédito. Caso queira suspender sua cobrança,
basta cancelar sua assinatura diretamente no seu cadastro.
8 - O Plano DP Online dará ao assinante o
direito de processar quantos empregados ou diaristas quiser.
9 - O
Plano DP por Correio dará ao assinante o direito de receber por correio os
documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos escolhidos no ato na
assinatura. A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é
de responsabilidade do assinante, informar qualquer alteração no contrato de
trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor
do vale-transporte.
10 - O Plano DP por E-mail dará ao assinante o direito de receber por e-mail os
documentos e recibos da quantidade de empregados domésticos escolhidos no ato na
assinatura. A Doméstica Legal irá calcular e emitir todos os documentos. Mas é
de responsabilidade do assinante, informar qualquer alteração no contrato de
trabalho da sua empregada, como: Gozo de férias, alteração do salário e do valor
do vale-transporte.
11 -
A Assinatura do Plano de Diarista dará o direito de processar quantas diaristas
quiser.
12 - A assinatura a que se refere à cláusula
anterior será reajustada uma vez por ano sempre no mês de Janeiro com base no IPCA
(Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulado no período dos últimos doze meses, que antecede o
mês de aumento. Em caso de inexistência do IPCA, será usado outro índice que o
substitua.
13 - O objeto do presente instrumento é regular
a prestação dos serviços que o site www.domesticalegal.com.br, disponibiliza a
seus assinantes.
14 - O presente contrato tem prazo de duração
indeterminado, podendo ser denunciado por quaisquer das partes unilateralmente,
sendo que, caso seja feito pela Doméstica Legal, o assinante deverá ser
notificado com 30 dias de antecedência através de seu e-mail cadastrado no
sistema.
15 - As partes elegem o foro central da comarca
do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do
presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais
extraordinário que seja.
16 - Política de Segurança e Privacidade: Seus dados estão protegidos de acordo com a Lei 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Todas as informações solicitadas serão usadas exclusivamente para a geração da folha de pagamento
e suas rotinas trabalhistas, além de envio de e-mails e posts para mantê-lo sempre atualizado.