Fique protegido de ações trabalhistas comprovando a ausência de vínculo empregatício com sua diarista.
Você pode emitir Recibo de Pagamento da Diária, Declaração de Início e Término de Prestação de Serviços de Diarista.
Definição de Trabalhador Diarista
De acordo com o Artigo 1º. da Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que regulamenta o emprego doméstico.
Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Ou seja, diarista é quem trabalha no máximo 2 dias na semana, pois a partir de 3 três dias na semana na mesma residência deve ter a Carteira de Trabalho assinada como empregado doméstico.
Segundo Mario Avelino, presidente do Instituto e do Portal Doméstica Legal, especialista em emprego doméstico, para evitar ações trabalhistas o Contratante de Diarista deve:
1) Pagar a diarista no dia da diária, emitindo o recibo de pagamento em duas vias, que deverão ser assinadas pela diarista e pelo contratante, ficando uma via com cada um. Pagar por mês caracteriza vínculo empregatício;
Observação: No valor da diária no recibo já deve constar o valor da condução. Exemplo: Se a diária é de R$ 100,00 e a condução de R$ 9,00, o valor da diária no recibo será de R$ 109,00.
2) Solicitar mensalmente da diarista a comprovação que a mesma contribuiu para o INSS como Contribuinte Individual, o que reforça a condição de trabalhadora autônoma, e ao mesmo tempo estará protegendo a diarista com os benefícios da Previdência Social. Quem paga o INSS é a diarista.
Benefícios do Plano Gestão de diarista
Declaração de Início de Prestação de Serviço de Diarista
Com isso, você evita que o seu diarista, futuramente, entre com uma reclamação trabalhista requerendo vínculo empregatício como férias, 13º salário, INSS, entre outros.
Declaração de Término de Serviço de Diarista
Emissão de documento que declara que o(a) trabalhador(a) foi diarista durante determinado período, pois trabalhou no máximo 02 (DOIS) dias na semana e recebia o pagamento no dia da diária.
Recibo de Pagamento da Diária
Emissão do recibo de pagamento da diária, constando o valor da diária, o endereço e a data em que o serviço foi realizado.
Ficha financeira
Permite visualizar e reimprimir todos os Recibos de Pagamento efetuados para a(o) Diarista a partir do mês e ano determinado.